Postado em 08 de Setembro de 2009 - 17:54 - Lida 2303 vezes

Lei do Mandado de Segurança só vale para caso novo

O caso envolve uma juíza que reclama do Órgão Especial do TJ paulista a apreciação de sua aposentadoria por invalidez permanente para o exercício da Magistratura.

Fonte: Data Fanning Assessoria

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