Postado em 16 de Abril de 2012 - 18:40 - Lida 880 vezes
Lei da Ficha Limpa aprovada pela Câmara de Dom Feliciano não pode ser aplicada ao Executivo local
A inconstitucionalidade da lei se refere à nomeação para cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo, ultrapassando a competência legislativa
Receba os andamentos de processos e gerencie a rotina do seu escritório de advocacia com o software jurídico Auxilium. Mais agilidade e maior produtividade!
CampLearning a plataforma de cursos de ensino à distância com acesso ao conteúdo 24 horas por dia e atividades mais atuais para o mercado de ensino a distância e cursos livres!