Postado em 10 de Dezembro de 2012 - 12:50 - Lida 640 vezes

Leasing: recolhimento de ISS em município sede alcança tributos por homologação

STJ julgou procedentes embargos do devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, diante da incompetência do município de Tubarão para a cobrança do ISS sobre leasing

Fonte: STJ

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