Postado em 16 de Junho de 2021 - 15:20 - Lida 635 vezes

Julgamento que discute se alteração do crime de estelionato deve retroagir prossegue na próxima semana

Segunda Turma do STF vai decidir se a Lei 13.964/2019, que alterou o Código Penal e passou a prever a necessária manifestação da vítima para o prosseguimento da acusação por estelionato, pode retroagir para beneficiar réu denunciado antes dessa nova regra.

Fonte: STF

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