Postado em 13 de Maio de 2016 - 14:55 - Lida 1869 vezes

Juiz de paz deve homologar rescisões trabalhistas, na falta de assistentes, decide CNJ

Ao julgar o caso citado, o plenário do Conselho acompanhou o voto do conselheiro relator, Gustavo Alkmim, que entendeu ser legítima a atuação do juiz de paz na homologação das rescisões trabalhistas, quando comprovada a ausência das entidades e órgãos elencados no Artigo 477 da CLT.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

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