Postado em 15 de Março de 2004 - 18:30 - Lida 525 vezes

Jobim pede informações em ADI contra lei paulista que altera norma sobre licitação e contratos

O governador quer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei paulista 9371/96, promulgada a despeito de veto do chefe do Executivo.

Fonte: Notícias do Supremo Tribunal Federal

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