Postado em 27 de Abril de 2016 - 16:59 - Lida 917 vezes

Honorários Advocatícios só podem ser cobrados se houver condenação expressa, decide STJ

A decisão é referente a recurso da AGU para reerter acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que condenou a União ao pagamento de honorários na fase executiva, mesmo com trânsito em julgado da sentença que se omitiu sobre o pagamento.

Fonte: OAB/RJ

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