Postado em 06 de Janeiro de 2014 - 19:00 - Lida 1160 vezes

Hipossuficiência deve ser comprovada

A simples declaração formal de que a parte não possui atualmente condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua famíliar só deve ser aceita quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade da afirmação

Fonte: TJMT

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