HC. Latrocínio. Possibilidade de indeferimento liminar pela turma julgadora. Interpretação a que conduzem o art. 93, inc. XV da CF, o art. 663 do CPP, o art. 504 do Regimento Interno do TJSP e o art. 1º da Res. 204/05 do TJSP.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

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