Postado em 02 de Agosto de 2019 - 10:08 - Lida 408 vezes

Frigorífico consegue limitação de multa por descumprimento de convenção coletiva

O entendimento da SDI-1 é de que a multa normativa para o caso de descumprimento de obrigações pactuadas tem a mesma natureza da cláusula penal prevista no Código Civil.

Fonte: TST

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