Execução Fiscal. Insurgência contra multa moratória e utilização da a taxa Selic. Multa decorrente do simples descumprimento da obrigação tributária, independente de dolo ou má-fé do contribuinte

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

Comentários: ()




Deixe o seu comentário. Participe!

noticias/execucao-fiscal-insurgencia-contra-multa-moratoria-e-utilizacao-da-a-taxa-selic-multa-decorrente-do-simples-descumprimento-da-obrigacao-tributaria-independente-de-dolo-ou-ma-fe-do-contribuinte

0 Comentários

Conheça os produtos da Jurid