Embargos de declaração. Alegação. Omissões. Não-caracterização. Contrariedade. Dispositivos constitucionais. Não-ocorrência.

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral - TSE.

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noticias/embargos-de-declaracao-alegacao-omissoes-nao-caracterizacao-contrariedade-dispositivos-constitucionais-nao-ocorrencia-2007-02-16

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