Postado em 09 de Abril de 2019 - 12:38 - Lida 837 vezes

Em caso de duplo julgamento, prevalece sentença que transitou em julgado primeiro

Para STJ, deve prevalecer primeira decisão que transitou em julgado, devido à quebra do "dever de lealdade processual" por parte da defesa.

Fonte: STJ

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