Postado em 09 de Fevereiro de 2018 - 16:43 - Lida 986 vezes

É válida lei estadual que obriga plano de saúde a justificar negativa de tratamento, diz STF

Esse foi o entendimento aplicado Supremo Tribunal Federal ao julgar válida a Lei 3.885/2010 de Mato Grosso do Sul, que obriga as operadoras de planos de saúde atuantes no estado a fornecer ao consumidor informações com o motivo da negativa de custeio de assistência médica de qualquer natureza, entre outros documentos.

Fonte: STF

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