Postado em 12 de Março de 2018 - 16:50 - Lida 1721 vezes

Detran não pode reter veículo apenas pela falta de pagamento do IPVA

Assim determinou o juiz ao deferir liminar em ACP do MP/RJ para suspender a apreensão de veículos por parte do Detran em razão da falta de pagamento do tributo.

Fonte: TJRJ

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