Postado em 14 de Novembro de 2014 - 10:42 - Lida 770 vezes
Desvinculação de receitas não gera direito a devolução de tributo a contribuinte
Como tese de repercussão geral, o Plenário fixou que o disposto no artigo 76 do ADCT, independentemente de sua validade constitucional, não gera devolução de indébito
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