Postado em 22 de Outubro de 2019 - 16:38 - Lida 632 vezes

Denúncia que não indica onde e quando crime foi praticado é inepta, diz TJ-RJ

TJ-RJ entendeu que denúncia que não indica circunstâncias do crime viola o contraditório e a ampla defesa.

Fonte: TJRJ

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