Postado em 01 de Novembro de 2006 - 02:00 - Lida 462 vezes

Decreto nº 5.950, de 31/10/06

Regulamenta o art. 57-A da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para estabelecer os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação.

Fonte: Jornal Jurid

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