Postado em 03 de Abril de 2017 - 09:43 - Lida 754 vezes

Decisões do STJ favorecem mães que dependem de prisão domiciliar para cuidar dos filhos

Foram proferidas 32 decisões colegiadas em que, com base nas alterações do artigo 318 do Código de Processo Penal (incisos IV, V e VI), foi determinado o cumprimento da prisão preventiva em regime domiciliar para mulheres que comprovaram a necessidade de assistência aos filhos menores de 12 anos de idade.

Fonte: STJ

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