Postado em 14 de Agosto de 2019 - 12:38 - Lida 580 vezes

Consumidor será ressarcido por multa abusiva no cancelamento de passagens aéreas

Ao analisar o caso, a juíza entendeu que, embora lícita a cobrança de multa contratual, o valor cobrado não atendeu à finalidade legal.

Fonte: TJDFT

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