Postado em 02 de Julho de 2010 - 16:55 - Lida 1032 vezes

Conselho Nacional de Justiça elabora manual de rotinas para Juizados de Violência Doméstica e Familiar

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaborou um Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com o objetivo de dar efetividade à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Fonte: CNJ

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