Postado em 05 de Novembro de 2019 - 15:15 - Lida 831 vezes

Compete ao juízo da falência decidir sobre garantias dadas pela falida a empresa em recuperação

"Cuidando-se de bens do falido, que apenas garantem o cumprimento de obrigação em favor da empresa em recuperação, compete ao juízo do processo falimentar decidir o que entender de direito a respeito deles."

Fonte: STJ

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