Postado em 20 de Novembro de 2020 - 11:38 - Lida 642 vezes

Cobrança de sobre-estadia prevista em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em cinco anos

Para os ministros, na falta de uma regra específica para o transporte marítimo unimodal, devem ser aplicadas as disposições do Código Civil.

Fonte: STJ

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