Cláusula penal compensatória não pode ser cumulada com arras de natureza indenizatória

A decisão é da Terceira Turma em caso de rescisão contratual de compra e venda de imóvel.

Fonte: STJ

Comentários: ()




Deixe o seu comentário. Participe!

noticias/clausula-penal-compensatoria-nao-pode-ser-cumulada-com-arras-de-natureza-indenizatoria

0 Comentários

Conheça os produtos da Jurid