Postado em 29 de Novembro de 2019 - 17:11 - Lida 5828 vezes

CCJ aprova mudanças no Código Penal Militar com novo conceito para legítima defesa

Proposta também criminaliza a atividade de vigilância ou segurança privada exercida por militares. Texto segue para análise do Plenário.

Fonte: Agência Câmara

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