Postado em 01 de Março de 2018 - 14:35 - Lida 908 vezes

Caso de estupro e fraude ao Fisco pode levar STF a julgar limites para delações premiadas

Ministros também devem analisar se compromisso de colaboração pode fixar benefícios e regimes de cumprimento da pena não previstos em lei.

Fonte: STF

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