Postado em 19 de Novembro de 2021 - 18:19 - Lida 896 vezes

Atividade preponderante do estabelecimento determina alíquota do RAT

Para a Receita Federal, a alíquota da contribuição ao RAT não é determinada pela CNAE, mas pela atividade preponderante de cada estabelecimento do contribuinte.

Fonte: Isabel Miller - GRM Advogados

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