Após Pacote Anticrime, juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva sem pedido prévio

O entendimento foi fixado por maioria de votos pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao conceder habeas corpus a um homem preso em flagrante sob acusação de tráfico de drogas.

Fonte: STJ

Comentários: ()




Deixe o seu comentário. Participe!

noticias/apos-pacote-anticrime-juiz-nao-pode-converter-prisao-em-flagrante-em-preventiva-sem-pedido-previo

0 Comentários

Conheça os produtos da Jurid