Postado em 28 de Junho de 2007 - 01:00 - Lida 1595 vezes

Apelação cível. Direito tributário. Alvará para levantamento de valor deixado em poupança pelo genitor falecido. Incidência do imposto de transmissão causa mortis.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

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