Postado em 22 de Dezembro de 2006 - 03:00 - Lida 573 vezes

Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Letra "d" do inciso VI do artigo 150 da Carta Magna. Pretendida extensão à COFINS.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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