Postado em 20 de Maio de 2009 - 01:00 - Lida 1601 vezes

Ação Civil Pública. Nepotismo. Antecipação da tutela. Aplicação da Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.

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