Postado em 26 de Novembro de 2009 - 12:13 - Lida 1014 vezes
Ação anulatória de débito fiscal: TST aprova instrução normativa
O ministro Brito Pereira explica que esse tipo de ação tem sido muito comum, em decorrência da aplicação de multas por fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego.
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