Postado em 30 de Maio de 2008 - 01:00 - Lida 1483 vezes

Ação anulatória de lançamento fiscal e inexigibilidade de pagamento c/c pedido de repetição de indébito julgada procedente. Embargos à execução. Apelação do município.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

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