Realidade Carcerária Brasileira e a falta de cumprimento dos Direitos Fundamentais dos presos: das superlotações ao estado de coisa inconstitucional e a realidade enfrentada em tempos de pandemia do Covid-19

O presente artigo discorre sobre a realidade encontrada nos presídios brasileiros que vão à contramão dos direitos fundamentais e até da própria lei de execuções penais. Tem como objetivo mostrar a falta de uma estrutura adequada para a ressocialização dos indivíduos que ali se encontram, tornando-se então um retiro para ensinamentos do crime e de maçantes violações do Estado para com esses seres que perderam somente o direito à liberdade, trazendo também como se chegou a um estado de verdadeira coisa inconstitucional no âmbito prisional brasileiro e a situação agravada pelo período da pandemia global. Utilizando-se para esse fim de uma abordagem qualitativa e pesquisa bibliográfica em doutrinas, artigos, além de pesquisas documentais em leis e jurisprudências.

1 INTRODUÇÃO Antes de termos o atual modelo prisional, as sanções se resumiam praticamente às penas corporais e, a partir do Iluminismo, surgiram as principais modificações no modelo punitivo adotado. Foram criadas e construídas prisões organizadas para a correção dos apenados de modo a amenizar a humilhação moral e física a qual o sujeito era submetido. Além disso, com as leis penais passaram a se propor uma função de prevenção do delito e readaptação do criminoso à sociedade. ...

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