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Fonte: João Baptista Herkenhoff

Mulher honesta segundo o Código Penal

Por João Baptista Herkenhoff.

O Código Penal Brasileiro, de 1940, alterado sucessivamente em muitos de seus artigos, continuou consagrando até 28 de março de 2005 a expressão ?mulher honesta? para tipificar crimes.A recepção do substantivo ?mulher?, seguido do adjetivo ?honesta?, poderia ser matéria de estudo simplesmente vocabular, não tivesse a enunciação repercussão mais séria no direito das pessoas.O gravíssimo, no caso, eram as conseqüências jurídicas dessa conceituação.Assim é que o artigo 215 do Código estabelecia a ...

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Mulher honesta segundo o Código Penal

Por João Baptista Herkenhoff.

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