Postado em 14 de Maio de 2021 - 12:56 - Lida 5183 vezes

Pode ou não pode? Os poderes das CPIs

Os poderes da CPI enfocam a investigação, apesar de se equipararem aos poderes judiciais, mas não tem o poder de decretar prisão preventiva seja de investigado ou testemunha, mesmo diante de flagrância de falso testemunho, embora tenha os poderes peculiares de autoridades judiciais. Afinal, a decretação de prisão é ostensivamente protegida pela cláusula de reserva de jurisdição.

Fonte: Gisele Leite

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