Postado em 10 de Maio de 2022 - 17:47 - Lida 5662 vezes
Análise do Indulto individual ou graça como causa extintiva de punibilidade
O texto aborda o indulto e a graça como causas extintivas de punibilidade tanto em seu aspecto histórico, como doutrinário e, mesmo, jurisprudencial. O impacto institucional do decreto presidencial do dia 21.04.2022 quanto ao réu o deputado federal Daniel Lúcio Silveira, referente a Ação Penal 1.044 do STF. O referido decreto presidencial padece de explícitas inconstitucionalidades (formal e material).
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