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Fonte: Julio César Gallo Bautista Urena
Postado em 04 de Setembro de 2020 - 17:24 - Lida 812 vezes
MP 992/20 e o Compartilhamento de Alienação Fiduciária de Bem Imóvel
O texto fala sobre a MP 992/20 e o Compartilhamento de Alienação Fiduciária de Bem Imóvel.
O presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória nº 992, publicada em 16 de julho de 2020, que trata, dentre outros temas, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária de bem imóvel como garantia para mais de um contrato de abertura de operações financeiras no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.Com isso, a finalidade da MP 992 é de ampliar o acesso ao crédito de até 60 bilhões de reais, justamente pela permissão e possibilidade de que um imóvel já financiado possa ser usado com ...
