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Fonte: Nariman Ferdinian Gonzales e Pedro Henrique Brocoletti Dias

(Des)Propósitos do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro: Considerações sobre a Lei nº 14.069/2020

Por Nariman Ferdinian Gonzales e Pedro Henrique Brocoletti Dias.

Em 2 de outubro de 2020, entrou em vigor a Lei nº 14.069 que cria o ?Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro?. Oriunda do Projeto de Lei 5618/2016, de autoria do Deputado Federal Hildo Rocha (MDB - MA), esta lei possui como principal objeto, o planejamento de medidas que tenham o condão de ?prevenir? a ocorrência do crime de estupro. A apresentação do PL concentrou em seis escassos parágrafos a justificação de criação de base de dados para prevenção de um crime cuja prática ...

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(Des)Propósitos do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro: Considerações sobre a Lei nº 14.069/2020

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