Código de Processo Civil - Índice Sistemático

Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Código de Processo Civil - Consulte o índice sistemático com links para os artigos.

PARTE GERALLIVRO I - Das Normas Processuais CivisTítulo Único - Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais     Capítulo I - Das Normas Fundamentais do Processo Civil ? arts. 1.º a 12     Capítulo II - Da Aplicação das Normas Processuais ? arts. 13 a 15   LIVRO II - Da Função Jurisdicional  Título I - Da Jurisdição e da Ação ? arts. 16 a 20  Título II - Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional   Capítulo I - Dos Limites da Jurisdição Nacional ? arts. 21 ...

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