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Código de Defesa do Consumidor

Consulte os artigos e legislação relacionada do Código de Defesa do Consumidor.

Código de Defesa do ConsumidorDireitos básicos:  art. 6 e 7Decadência e prescrição:  arts. 26 e 27Desconsideração da personalidade jurídica:  art. 28Práticas comerciais no consumo:  art. 29 e segs.Crimes contra as relações de consumo:  art. 61 e segs.Defesa do consumidor em juízo:  art. 81 e segs.Ação coletiva: CDC,  art. 91 e segs.Coisa julgada nas ações coletivas do CDC:  art. 103Convenção coletiva de consumo: arts. 107 e 108Legislação relacionada Ação Civil Pública por danos ao consumidor: ...

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