A súmula das algemas e a garantia de direitos fundamentais para investigados da justiça

A súmula vinculante nº 11 foi editada em 2008 como forma de regulamentar os casos em que as algemas poderiam ser utilizadas.

A súmula vinculante nº 11 foi editada em 2008 como forma de regulamentar os casos em que as algemas poderiam ser utilizadas. A feitura da súmula teve por base o julgamento do  habeas corpus n.º 91.952, cujo o relator foi o Ministro Marco Aurélio e dizia respeito a um réu que havia permanecido algemado durante toda a sessão do tribunal do júri ao qual foi submetido, tendo recebido um julgamento favorável a sua condenação.Nesse sentido, a defesa do réu impetrou o habeas corpus alegando que o fato ...

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