A Lei 13.709/18 e as novas previsões acerca da proteção de dados dos consumidores

Uma das grandes preocupações atuais dos consumidores dizem respeito a questão da proteção dos dados, tendo em vista que os dados pessoais dos consumidores brasileiros tem sido alvo de uma constante e indevida manipulação.

Uma das grandes preocupações atuais dos consumidores dizem respeito a questão da proteção dos dados, tendo em vista que os dados pessoais dos consumidores brasileiros tem sido alvo de uma constante e indevida manipulação. Foi nesse sentido que a houve feitura da Lei Federal nº 13.709, que trata sobre a proteção da informação do consumidor e que alterou o Marco Civil da Internet, trazido pela Lei nº 12.965/2014.Importante ressaltar que o problema do uso indevido de dados de consumidores está ...

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