Fonte: Tamara Henriqueta da Silva - Vigna Advogados Associados
Postado em 04 de Outubro de 2019 - 16:46 - Lida 3537 vezes
A equiparação das administradoras de cartão de crédito aos bancos
Para a operacionalização dos contratos de cartão de crédito, é incluída no momento da adesão uma cláusula mandato, ou seja, uma disposição onde o usuário do serviço autoriza a Administradora de Cartões de Crédito a realizar empréstimos em seu nome para cobrir as dívidas e proporcionar o financiamento destas.
Para a operacionalização dos contratos de cartão de crédito, é incluída no momento da adesão uma cláusula mandato, ou seja, uma disposição onde o usuário do serviço autoriza a Administradora de Cartões de Crédito a realizar empréstimos em seu nome para cobrir as dívidas e proporcionar o financiamento destas.A despeito disso, encontra-se em análise pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), ainda sem julgamento definitivo, o Recurso Especial nº 1.359.624/SP, que se trata de uma ação civil pública ...