Vínculo empregatício de corretores e ilegitimidade dos auditores fiscais

Decisão anula multa milionária de gigante do ramo imobiliário. A ação questionava não só a legitimidade do auditor fiscal para tanto como o evidente conflito entre as decisões da Justiça do Trabalho e as do Ministério da Economia.

Há sete anos, as maiores imobiliárias do país vêm sofrendo ações contínuas do Ministério da Economia, que declara a existência de relação empregatícia com os corretores de imóveis. Como consequência, são obrigadas a pagar multas altíssimas e a registrar os autônomos como empregados de forma retroativa. Além do impacto econômico, isso automaticamente reduz a abertura de oportunidades para profissionais da área.Diante da possibilidade de inviabilidade do negócio e da inexistência dos requisitos ...

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