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Fonte: Enviado por Nayara Alves - Cleinaldo Simões Assessoria de Comunicação
Postado em 20 de Outubro de 2020 - 16:58 - Lida 699 vezes
Limites de competência de entidades estatais no direito do trabalho
Por Leonardo Jubilut, sócio do Jubilut Advogados.
O Grupo de Trabalho GT Covid-19 e Grupo de Trabalho GT Nanotecnologia, ambos pertencentes ao Ministério Público do Trabalho, elaboraram Nota Técnica nº 17/2020 com escopo de informar e orientar as empresas sobre diversas medidas a serem tomadas para melhor regulamentar o teletrabalho e o home office, que inquestionavelmente e inesperadamente tornaram-se presentes em nosso cotidiano em razão da pandemia da COVID-19. Infelizmente, como se tem tornado habitual, quando de sua divulgação três ...
