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Fonte: Enviado por Nayara Alves - Cleinaldo Simões Assessoria de Comunicação
Postado em 22 de Maio de 2020 - 13:18 - Lida 863 vezes
Justiça Federal torna sem efeito MP que reduziu alíquotas das contribuições para os serviços sociais
Justiça Federal torna sem efeito MP que reduziu alíquotas das contribuições para os serviços sociais.
O SESC e o SENAI obtiveram na Justiça Federal decisão liminar que suspende os efeitos da Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020, editada para reduzir em 50% as alíquotas das contribuições para os serviços sociais autônomos e duplicar (de 3,5 para 7%) o valor cobrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a título de pagamento pelo serviço de arrecadação dessas contribuições (arts. 1º e 2º). De acordo com a sentença da Desembargadora Angela Maria Catão Alves do TRT da 1ª Região, ...
