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Fonte: Enviado por Nayara Alves - Cleinaldo Simões Assessoria de Comunicação
Postado em 24 de Julho de 2020 - 15:24 - Lida 674 vezes
APET entra na discussão sobre fim do voto de qualidade do CARF (APET)
APET entra na discussão sobre fim do voto de qualidade do CARF.
APET entra na discussão sobre fim do voto de qualidade do CARFA Associação Paulista de Estudos Tributários (APET) acaba de ser admitida na condição de ?amicus curiae? na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 6403 em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute o fim do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ? CARF, instituído pelo artigo 28, da Lei 13.988/2020.As ADIN´s 6399 e 6403 tentam afastar a aplicação de uma lei aprovada no congresso ...
