Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Vigna Advogados Associados

A patente inconstitucionalidade da taxa de mandato

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo regulou a Carteira de Previdência dos Advogados militantes deste Estado-membro, mediante a lei nº 10.394/1970, estabelecendo beneficiários, fontes de custeio e disposições gerais, todas sob a administração do Instituto de Previdência local.

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo regulou a Carteira de Previdência dos Advogados militantes deste Estado-membro, mediante a lei nº 10.394/1970, estabelecendo beneficiários, fontes de custeio e disposições gerais, todas sob a administração do Instituto de Previdência local. Dentre outras disposições, a referida lei instituiu a chamada Taxa de Mandato, determinando que ?Para o instrumento de mandato judicial ser anexado ao processo, deverá ser paga uma contribuição [...] de 1,5% ...

Palavras-chave:


A patente inconstitucionalidade da taxa de mandato

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo regulou a Carteira de Previdência dos Advogados militantes deste Estado-membro, mediante a lei nº 10.394/1970, estabelecendo beneficiários, fontes de custeio e disposições gerais, todas sob a administração do Instituto de Previdência local.

Fonte: Vigna Advogados Associados

Comentários: ()




Deixe o seu comentário. Participe!

apoiadores/a-patente-inconstitucionalidade-da-taxa-de-mandato

0 Comentários

Conheça os produtos da Jurid