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Fonte: Jornal Jurid
Postado em 07 de Março de 2006 - 02:00 - Lida 1336 vezes
Questões Práticas de Direito Tributário
Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões Práticas de Direito Tributário, extraídas das provas da OAB do Estado de São Paulo.
Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Lei do Município de Valetas instituiu, em 31.12.2003, imposto sobre serviços de qualquer natureza, que passa a ser exigido, a partir de 1º de janeiro de 2004, dos prestadores de serviços de assessoria em informática. Fundação instituída e mantida pelo Governo Estadual consulta-o sobre a possibilidade de afastar a exigência sobre seus serviços prestados em janeiro e fevereiro, com base na imunidade recíproca. Você concordaria com a existência de tal direito? ...
